Publicado em 12 de novembro de 2026
O que a LGPD, o PL 2338/2023 e as referências técnicas dizem sobre IA em decisões que afetam o trabalhador, e como manter supervisão humana em SST.
Uma empresa que usa inteligência artificial na gestão de Segurança e Saúde no Trabalho, para classificar risco, analisar documento ou apontar desvio, precisa manter uma pessoa na decisão? Este guia reúne o que a lei brasileira em vigor diz, o que está em proposta no Congresso e o que as referências técnicas internacionais apontam, com a situação em 11 de novembro de 2026.
Diretamente, nada: educação é outro setor, com regras próprias. O caso entra aqui porque mostra a direção da regulação do uso de IA no Brasil, e teve um passo oficial em novembro de 2026.
Na reunião ordinária de 31 de agosto a 3 de setembro de 2026, o Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou, por unanimidade, o Parecer CNE/CP nº 15/2026, que trata das Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial (IA) na Educação Brasileira. A súmula do parecer foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 6 de outubro de 2026.
A mesma súmula cita a regra da Lei nº 9.131/1995: os pareceres do CNE só produzem efeitos depois da publicação do ato de homologação do Ministro da Educação.
Esse ato saiu. Por despacho de 10 de novembro de 2026, publicado no DOU de 11 de novembro de 2026 (Seção 1, página 141), o Ministro da Educação homologou o parecer, que aprovou as Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial (IA) na Educação Brasileira "na forma do Projeto de Resolução a ele anexado". Na consulta ao DOU feita em 11 de novembro de 2026, a Resolução do CNE correspondente não foi localizada entre as publicações.
Este guia não detalha as diretrizes da educação. O que interessa a quem faz gestão de SST é o movimento, que já está nos documentos: o Brasil tem uma proposta de lei sobre o uso de IA em tramitação no Congresso, tratada adiante, e o parecer que aprova diretrizes nacionais para o uso de IA em um setor inteiro foi homologado por ato de ministro.
Fora do Brasil, a supervisão humana da IA aparece nos princípios de IA da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), no referencial de gestão de risco de IA do National Institute of Standards and Technology (NIST), dos Estados Unidos, e em estudo publicado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2026.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018) trata de decisão automatizada no art. 20. Pelo texto compilado no site do Planalto, consultado em 11 de novembro de 2026, o caput diz: "O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade."
O § 1º do mesmo artigo determina que o controlador forneça, sempre que solicitadas, "informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada", observados os segredos comercial e industrial. Se a informação não for dada com base nesse segredo, o § 2º permite que a autoridade nacional faça auditoria para verificar aspectos discriminatórios no tratamento automatizado. A LGPD hoje identifica essa autoridade como Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Um limite precisa ficar claro. O texto em vigor garante o direito de pedir a revisão, mas não diz que quem revisa precisa ser uma pessoa. A redação original do art. 20 falava em revisão "por pessoa natural"; essa expressão saiu do texto com a Medida Provisória nº 869/2018 e a Lei nº 13.853/2019. A revisão humana como direito aparece no projeto de lei sobre IA em tramitação no Congresso, que não é lei.
Para a gestão de SST, isso quer dizer que o trabalhador afetado por uma decisão tomada só com base em tratamento automatizado dos dados dele pode pedir a revisão dessa decisão e pode pedir informação sobre os critérios e os procedimentos usados.
Pelo art. 5º, II, da LGPD, dado referente à saúde é dado pessoal sensível. O art. 11 limita o tratamento desse dado a hipóteses fechadas: com consentimento do titular, de forma específica e destacada, para finalidades específicas; ou, sem consentimento, quando for indispensável nos casos que a lei lista, entre eles o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro e a "tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária".
Pelo § 1º do art. 11, essa regra se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais que revele dados pessoais sensíveis e possa causar dano ao titular, ressalvado o disposto em legislação específica. Vale, portanto, também quando o tratamento é feito por meio de um sistema de IA.
O Projeto de Lei nº 2338/2023, que dispõe sobre o uso da inteligência artificial, é proposta e não é lei. Autuado no Senado em 3 de maio de 2023, foi aprovado pelo Plenário do Senado, na forma de substitutivo, na sessão de 10 de dezembro de 2024, e remetido à Câmara dos Deputados em 17 de março de 2025, para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Na ficha de tramitação da Câmara consultada em 11 de novembro de 2026, o projeto tramita em regime de prioridade e aguarda o parecer do relator na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial. Entre as movimentações de 2026 listadas na ficha, não há parecer do relator nem votação.
O texto que está na Câmara, o autógrafo remetido pelo Senado, traz entre os princípios a "supervisão e determinação humana efetiva e adequada no ciclo de vida da IA, considerando o grau de risco envolvido" (art. 3º, III) e o "bem-estar, incluindo a proteção do trabalho e do trabalhador" (art. 3º, I).
O art. 14 do projeto lista os usos que ele considera de alto risco, "levando-se em conta a probabilidade e a gravidade dos impactos adversos sobre pessoas ou grupos afetados, nos termos de regulamentação". O inciso III inclui: "recrutamento, triagem, filtragem ou avaliação de candidatos, tomada de decisões sobre promoções ou cessações de relações contratuais de trabalho, avaliação do desempenho e do comportamento das pessoas afetadas nas áreas de emprego, gestão de trabalhadores e acesso ao emprego por conta própria".
O inciso trata de emprego e de gestão de trabalhadores. O texto dele não menciona segurança e saúde no trabalho, e a classificação, pelo próprio caput, depende de regulamentação.
Para a pessoa afetada por sistema de alto risco, o art. 6º do projeto prevê o direito à explicação sobre a decisão, a recomendação ou a previsão feitas pelo sistema, o direito de contestar e de solicitar a revisão, e o "direito à revisão humana das decisões, levando-se em conta o contexto, o risco e o estado da arte do desenvolvimento tecnológico".
O art. 8º trata da supervisão humana de sistemas de alto risco, que deve permitir às pessoas "compreender, interpretar, decidir e intervir". O parágrafo único abre uma exceção: "A supervisão humana não será exigida caso sua implementação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional, hipóteses em que o agente do sistema de IA de alto risco implementará medidas alternativas eficazes."
As referências abaixo não são lei no Brasil: são princípios, referencial de uso voluntário, norma de sistema de gestão e estudo. As citações em inglês estão em tradução livre.
No princípio 1.2, a OCDE diz que os atores de IA devem implementar mecanismos e salvaguardas, como a capacidade de ação e de supervisão humanas, inclusive para tratar riscos de uso fora da finalidade prevista e de mau uso, intencional ou não, de forma adequada ao contexto e coerente com o estado da arte.
No princípio 1.3, sobre transparência, a OCDE pede informar as partes interessadas sobre suas interações com sistemas de IA, inclusive no local de trabalho, quando isso for viável e útil, e fornecer informação que permita a quem é afetado de forma adversa por um sistema de IA contestar o resultado.
O Artificial Intelligence Risk Management Framework (AI RMF 1.0, publicação NIST AI 100-1), lançado em 26 de janeiro de 2023, é de uso voluntário. Dois itens dele tratam diretamente da supervisão humana. O GOVERN 3.2 pede políticas e procedimentos que definam e diferenciem os papéis e as responsabilidades nas configurações entre pessoas e IA e na supervisão dos sistemas de IA. O MAP 3.5 pede que os processos de supervisão humana sejam definidos, avaliados e documentados, de acordo com as políticas da organização.
O referencial também reconhece que nem todo sistema exige o mesmo cuidado. Segundo o texto, alguns sistemas de IA podem não exigir supervisão humana, como modelos usados para melhorar a compressão de vídeo, e outros podem exigir supervisão humana especificamente. E a gestão de risco pode precisar incluir intervenção humana nos casos em que o sistema de IA não consegue detectar ou corrigir erros.
A ISO/IEC 42001:2023, publicada em 18 de dezembro de 2023, é norma de sistema de gestão de IA. Segundo o resumo oficial, ela especifica requisitos e orienta como estabelecer, implementar, manter e melhorar continuamente um sistema de gestão de IA dentro da organização, e se aplica a qualquer organização, de qualquer porte, tipo e natureza, que forneça ou use produtos ou serviços que utilizam sistemas de IA.
O ILO Working Paper 182, "AI Ethics and the ILO's international labour standards system: exploring synergies", de dois pesquisadores da OIT, foi listado na página da organização em 23 de outubro de 2026. É um estudo exploratório: as opiniões são dos autores e não refletem necessariamente as da OIT, e o documento não é norma nem recomendação de prática de SST.
O estudo da OIT aponta a autonomia como a divisão do poder de decisão entre pessoas e máquinas e a necessidade de garantir uma supervisão humana significativa. No mundo do trabalho, segundo os autores, a questão não é só garantir que as pessoas mantenham a autoridade final sobre os sistemas de IA, mas também definir quais pessoas, trabalhadores ou empregadores, controlam cada parte dos processos mediados por IA.
Sobre SST, o estudo lembra que um ambiente de trabalho seguro e saudável está entre os princípios e direitos fundamentais no trabalho da OIT, e aponta que os instrumentos de SST da OIT reconhecem cada vez mais danos psicológicos e psicossociais que podem estar ligados a riscos da IA, como monitoramento constante, práticas invasivas com dados e formas de gestão algorítmica.
As práticas abaixo saem dos documentos citados neste guia. Cada uma traz a referência que a sustenta, e o texto diz quando a referência é lei em vigor, proposta ou referência técnica.
O AI RMF do NIST (GOVERN 3.2) pede papéis e responsabilidades definidos por política para a supervisão dos sistemas de IA. Na LGPD, em vigor, o princípio da responsabilização e prestação de contas pede a "demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais" (art. 6º, X). O PL 2338/2023, que é proposta, traz entre os princípios a "prestação de contas, responsabilização e reparação integral de danos" (art. 3º, X).
Na gestão de SST, isso se traduz em deixar escrito, para cada uso de IA, quem é o responsável pela decisão que vem depois da análise feita pela IA.
A OCDE (princípio 1.2) pede capacidade de supervisão humana adequada ao contexto. O NIST registra que alguns sistemas exigem supervisão humana especificamente e que a intervenção humana pode ser necessária quando o sistema não consegue detectar ou corrigir erros. O PL 2338/2023, que é proposta, prevê para sistemas de alto risco o direito à revisão humana das decisões (art. 6º, III) e a supervisão humana (art. 8º), que não será exigida quando sua implementação for comprovadamente impossível ou implicar esforço desproporcional (art. 8º, parágrafo único).
A LGPD em vigor garante ao titular o direito de pedir a revisão da decisão tomada só com base em tratamento automatizado, sem exigir que o revisor seja uma pessoa. O estudo da OIT aponta que, no trabalho, a questão inclui também quais pessoas, trabalhadores ou empregadores, controlam cada parte do processo mediado por IA.
O MAP 3.5 do AI RMF pede que os processos de supervisão humana sejam definidos, avaliados e documentados. Registrar quem validou o resultado da IA e quando é boa prática apoiada nessa referência técnica. Não é obrigação prevista na LGPD nem em outra norma brasileira em vigor consultada para este guia.
A OCDE (princípio 1.3) pede informar as pessoas sobre a interação com sistemas de IA, inclusive no local de trabalho, quando viável e útil. A LGPD, em vigor, tem como princípio a transparência, definida como "garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento" (art. 6º, VI); o princípio trata do tratamento de dados, não da IA em particular.
O estudo da OIT aponta a importância da transparência sobre o uso de sistemas de IA em decisões de emprego, como contratação, avaliação de desempenho, supervisão e demissão.
A referência aqui é uma proposta. Pelo art. 19 do PL 2338/2023, quando um sistema de IA gerar conteúdo sintético, deverá incluir identificador "para verificação de autenticidade ou de características de sua proveniência, modificações ou transmissão, conforme regulamento". A obrigação proposta recai sobre o sistema que gera o conteúdo. A empresa que usa IA pode adotar a mesma lógica no material que produz.
O AI RMF do NIST diz que sistemas de IA devem ser testados antes da implantação e regularmente durante a operação.
Na Arkium, a validação humana no uso de IA é premissa: insubstituível e inegociável.
No Arkium Docs, a funcionalidade Análise por IA é descrita assim na documentação do produto: "Com a análise por IA ativa, o sistema resume o documento para você. Ele extrai os dados e destaca os campos que precisam de conferência, como datas e assinaturas. A decisão continua sendo do avaliador: a IA aponta o que olhar, não aprova nada."
Nos posts da Arkium no LinkedIn, as ilustrações geradas com IA levam o aviso "Ilustração gerada com IA", e o vídeo realista gerado por IA sobe ao YouTube declarado como conteúdo sintético.
Na Arkium, o tratamento de dados pessoais é estruturado segundo a LGPD, e as ISO/IEC 27001 e 27701 estão em processo de certificação.
Este artigo foi produzido com apoio de inteligência artificial na pesquisa, na redação e na revisão, e só foi publicado depois da aprovação de uma pessoa da Arkium.